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Quem tem Direito ao Adicional Noturno?

O adicional noturno é um benefício fundamental previsto na legislação brasileira destinado a trabalhadores que desempenham suas atividades durante o período da noite. Essa categoria de empregados, enfrenta uma carga horária inversa à tradicional “jornada comercial”, o que justifica a aplicação desse acréscimo em seus rendimentos.

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O Conceito do Adicional Noturno

O adicional noturno é um acréscimo remuneratório assegurado aos trabalhadores que realizam suas atividades durante o período noturno, quando a maioria das pessoas está em repouso. Esse benefício procura compensar o trabalhador pelos possíveis impactos em sua saúde e qualidade de vida, que podem resultar da jornada noturna, frequentemente ligada a um ritmo biológico desafiador.

Determinando os Horários para o Adicional Noturno

Imagem de DESH por Pixabay

Os horários que definem o direito ao adicional noturno variam de acordo com a categoria de trabalho do empregado. Conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diferentes categorias têm inícios e términos de jornada noturna específicos:

  • Atividades Urbanas: Iniciando das 22h de um dia e indo até as 5h do dia seguinte.
  • Atividades Rurais – Lavoura: Começando às 21h de um dia e encerrando às 5h do dia seguinte.
  • Atividades Rurais – Pecuária: Iniciando às 20h de um dia e encerrando às 4h do dia seguinte.

A Regulamentação na CLT

O adicional noturno é uma parte consagrada da CLT desde 1943, quando o Artigo 73 estabeleceu que o trabalhador noturno deve receber uma remuneração superior à do trabalhador diurno. O Artigo 7 da Constituição Federal garante a mesma proteção. Essa regulamentação busca garantir que os trabalhadores que realizam suas atividades durante a noite recebam a devida compensação pelo horário desafiador e pelos possíveis impactos.

Identificando a Jornada Noturna

A jornada noturna é caracterizada pela sua realização durante o período da noite, conforme definido pelas categorias mencionadas anteriormente. Importante destacar que, mesmo em casos de jornada mista, o empregado tem direito ao adicional noturno. Por exemplo, se alguém começa a trabalhar às 14h30 e encerra às 22h30, essa pessoa terá direito ao adicional pelo período das 22h às 22h30.

Quem Tem Direito ?

Qualquer empregado que trabalhe durante a jornada noturna tem direito ao adicional noturno. Isso inclui tanto trabalhadores cuja jornada seja completamente noturna quanto aqueles que desempenham jornadas mistas, como no exemplo mencionado. Esse direito é respaldado pela legislação trabalhista e busca garantir uma remuneração condizente com as particularidades do trabalho noturno.

Entendendo a Porcentagem do Adicional Noturno

A CLT estabelece que o adicional noturno deve ser pago com uma porcentagem mínima em relação ao valor do salário do trabalhador. Para trabalhadores urbanos, essa porcentagem é de 20%, enquanto para trabalhadores rurais, ela aumenta para 25%. Vale ressaltar que as convenções coletivas de cada categoria podem determinar variações nesses valores, portanto, é importante estar atento ao que é estipulado em acordo.

Conclusão

O adicional noturno é um direito crucial para os trabalhadores que desempenham suas atividades durante o período da noite. Ele busca reconhecer as dificuldades e impactos potenciais enfrentados por esses empregados, garantindo uma remuneração condizente com as particularidades do horário noturno. A legislação, através da CLT, estabelece os critérios para o pagamento desse benefício, protegendo assim os direitos e interesses dos trabalhadores que atuam nesse regime.

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