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13 Direitos da Empregada Doméstica

Com o passar dos anos, houve uma crescente conscientização sobre a importância de reconhecer e proteger os direitos desses trabalhadores fundamentais. A aprovação da Lei Complementar nº 150, em 2015, conhecida como a PEC das Domésticas, representou um marco significativo nesse aspecto, ampliando os direitos das empregadas domésticas e equiparando-os aos demais trabalhadores registrados sob o regime da CLT.

Imagem de Julio César Velásquez Mejía por Pixabay

O Que Define uma Empregada Doméstica?

De acordo com a Lei Complementar 150/2015, uma empregada doméstica é aquela que presta serviços de forma contínua (sem interrupções), por pelo menos 3 dias por semana, sob subordinação. Além disso, esse trabalho deve ser destinado a atividades não lucrativas, ou seja, relacionadas à prestação de serviços residenciais para uma pessoa ou família. Diversas funções se enquadram nesse âmbito, como babás, motoristas, jardineiros e cuidadores de idosos.

No entanto, é importante diferenciar as empregadas domésticas das faxineiras ou diaristas. Enquanto as empregadas domésticas possuem direitos assegurados pela legislação trabalhista e atuam de forma contínua, as faxineiras ou diaristas trabalham de 1 a 2 dias por semana, de maneira autônoma e sem vínculo empregatício.

Direitos Essenciais da Empregada Doméstica

A Lei Complementar nº 150 trouxe uma série de direitos fundamentais para as empregadas domésticas, garantindo uma maior proteção e reconhecimento dessa categoria profissional. Vamos explorar alguns dos principais direitos:

Imagem de 6581245 por Pixabay

1. Regularização da Jornada de Trabalho

A legislação define três modelos de jornada de trabalho para empregadas domésticas, os quais devem ser determinados durante o processo de contratação:

  • Jornada Normal: Consiste em uma jornada de 8 horas diárias, respeitando o limite de 44 horas semanais. Essa jornada inclui 8 horas de trabalho de segunda a sexta-feira e mais quatro horas aos sábados.
  • Jornada Parcial: Caracteriza-se por uma jornada de trabalho de até 25 horas semanais e até 5 horas por dia. O salário é calculado proporcionalmente à jornada de trabalho.
  • Jornada 12×36: Esse regime envolve o trabalho durante 12 horas consecutivas, seguidas por 36 horas de folga. É comum em profissões como a de cuidadores de idosos.

Independentemente da jornada escolhida, é importante enfatizar que nenhuma empregada doméstica pode trabalhar sem folgas. Caso isso ocorra, a empregada tem direito a receber horas extras.

2. Salário Mínimo ou Piso Salarial

As empregadas domésticas têm o direito de receber um salário igual ou superior ao salário mínimo nacional vigente. Em 2022, o salário mínimo é de R$1.212,00. No entanto, alguns estados estabelecem um piso regional, o que significa que o patrão deve pagar o piso salarial do estado em que reside. Os valores variam de acordo com a localização e podem ser superiores ao salário mínimo nacional. Alguns exemplos incluem Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro.

3. Hora Extra

Quando a empregada doméstica excede o período estipulado no contrato, ela possui o direito de receber uma hora extra, a qual deve ser remunerada com um aumento de, pelo menos, 50% em relação ao valor da hora normal. Por exemplo, se a empregada ganha R$10,00 por hora, o cálculo será R$10,00 + R$5,00 (50% sobre o valor da hora normal), totalizando R$15,00 por hora extra. É importante ressaltar que a empregada doméstica pode realizar no máximo duas horas extras por dia.

4. 13º Salário

O 13º salário é um direito assegurado às empregadas domésticas. O 13º salário pode ser dividido em duas parcelas: a primeira deve ser paga entre os dias 1º e 30 de novembro e corresponder à metade do salário bruto recebido; a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, com os devidos descontos do INSS.

5. Vale Transporte

O empregador é responsável por fornecer o vale transporte para a empregada doméstica, auxiliando-a no deslocamento até o local de trabalho. O patrão pode descontar até 6% do valor do salário da empregada para cobrir os custos do benefício.

6. Intervalo para o Almoço

As empregadas domésticas têm direito a um intervalo para refeição ou descanso, que varia de acordo com a duração da jornada de trabalho:

  • Até 4 horas trabalhadas: Intervalo não obrigatório.
  • De 4 a 6 horas trabalhadas: 15 minutos de intervalo.
  • 6 horas ou mais: De 1 a 2 horas de intervalo, com um acordo por escrito entre o empregador e o empregado.

7. Férias

As empregadas domésticas têm direito a férias remuneradas. O período integral de trabalho (44 horas semanais) garante 30 dias de férias após cada período de 12 meses de serviço prestado para a mesma pessoa ou família. Caso o período de 12 meses não seja observado, a empregada tem direito a receber o dobro do valor correspondente às férias. A duração das férias pode variar de acordo com a jornada de trabalho.

8. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

O empregador é responsável por recolher o Fundo de Garantia e o FGTS Compensatório, totalizando 11,2% sobre o salário base da empregada doméstica. O FGTS comum envolve um desconto de 8% sobre o salário e é depositado para todos os trabalhadores. Já o FGTS Compensatório substitui a multa de 40% do Fundo de Garantia e é descontado em 3,2%.

9. Feriados

As empregadas domésticas têm o direito de folgar em feriados nacionais, estaduais, municipais e religiosos, assim como os demais trabalhadores. Se a empregada trabalhar em um feriado, o patrão deve efetuar o pagamento desse dia em dobro ou providenciar uma folga compensatória em outro dia da semana.

10. Estabilidade durante a Gravidez

A Lei garante estabilidade às empregadas domésticas durante a gravidez e até 5 meses após o parto. Nesse intervalo, não é possível demitir a empregada, exceto em casos de infração grave ou demissões por justa causa. Mesmo durante o aviso prévio, a empregada mantém o direito à estabilidade e à licença maternidade.

11. Aposentadoria e Seguro-Desemprego

As empregadas domésticas têm direito à aposentadoria, desde que atendam aos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição, conforme estabelecido na Reforma da Previdência. Além disso, em caso de demissão sem justa causa, elas têm direito ao seguro-desemprego, desde que tenham trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos dois anos e atendam a outros critérios específicos.

12. Descanso Semanal Remunerado (DSR)

As empregadas domésticas têm direito a folgar ao menos uma vez por semana, sem desconto no salário. O empregador e a empregada podem conceder essa folga aos domingos por meio de um acordo.

13. Salário Família

O salário família é um benefício que complementa a renda familiar de trabalhadores de baixa renda. Para ter direito a receber o salário família, a empregada doméstica deve ter uma renda mensal abaixo do limite estabelecido pelo INSS e ter filhos de até 14 anos de idade ou filhos com deficiência, em qualquer idade.

Conclusão

A regulamentação dos direitos das empregadas domésticas trouxe uma transformação significativa no cenário trabalhista do Brasil. Essa categoria, que desempenha um papel fundamental na organização dos lares e no cuidado das famílias, agora conta com direitos e proteções similares aos demais trabalhadores registrados sob a CLT. A PEC das Domésticas, por meio da Lei Complementar nº 150, de 2015, elevou a qualidade de vida desses profissionais ao garantir uma série de benefícios, como regularização da jornada de trabalho, salário mínimo ou piso salarial, hora extra, 13º salário, vale transporte, intervalo para almoço, férias remuneradas, FGTS, estabilidade durante a gravidez e muito mais.

Portanto, reconhecer e respeitar os direitos das empregadas domésticas é um passo importante em direção a uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos os trabalhadores possam desfrutar de condições dignas e seguras em seus locais de trabalho.

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